Sustentação Oral - Estelionato

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Boa tarde...


Após a brilhante exposição realizada pelo Sr. Relator, peço vênia para expor as razões de meu constituinte de forma sucinta e pontuar apenas o que é relevante: o PACIENTE, o CRIME IMPUTADO e o PROCESSO.


  • Quanto ao PACIENTE é possível afirmar que ele não pertence à família F. e que, das cinco empresas do grupo, compôs o quadro societário de apenas duas. Todos os demais corréus são irmãos, salvo o PACIENTE. Todas as empresas pertencem majoritariamente aos membros da família F., inclusive aquelas duas em que o PACIENTE foi sócio. Essas assertivas são relevantes pois é fundamental definir exatamente quem esse Tribunal julgará hoje.


  • O acusado de um crime deve ser punido por suas condutas. A responsabilidade objetiva presente no Direito Civil e no Direito Administrativo não se estende ao Direito Penal em razão do Princípio da Culpabilidade. O Direito Penal moderno é o “Direito Penal do Fato” e não “Direito Penal do Autor”.


  • O PACIENTE não pode ser punido apenas por ser sócio de duas empresas constituintes de um grupo empresarial falido. Invoco ainda, nesse particular, fazendo uso de analogia, o Princípio da Intranscendência (também chamado de P. da Responsabilidade Pessoal ou da Pessoalidade), eis que a pena eventualmente atribuída a um dos irmãos F. não pode se estender aos membros da família e, menos ainda, aos que não compartilham o mesmo genótipo. E mais: eventual responsabilidade penal atribuída à pessoa jurídica (na hipótese de suscitar-se crime contra e economia popular) já não é necessariamente estendida à pessoa dos sócios, dado a mitigação da Teoria da Dupla Imputação (ou T. da Imputação Simultânea ou mesmo T. do Ricochete) pelo STF em setembro de 2011.


Definido o PACIENTE como a parte heterogênea entre os demais acusados, seguirei analisando o CRIME a ele imputado.


  • A verdade, senhores, é que é possível defender a atipicidade da conduta praticada. Estelionato, conforme ensinava HUNGRIA, pode ser definido como uma “lesão patrimonial por meio de engano” ou uma forma de “insolvência dolosa”. O Prof. MANIZINI, por sua vez, definiu a fraude como “uma emboscada”.



  • Os fatos narrados pelo MPE-CE não correspondem ao tipo penal do art. 171. De fato, com a máxima vênia, o represente do parquet deixou de indicar o “artifício”, o “ardil” ou o “qualquer outro meio fraudulento” presente no tipo penal de fraude.


  • Sem a descrição da conduta fraudulenta, temos que admitir que, ou os fatos narrados são atípicos, ou a denúncia é inepta.


  • A narrativa vestibular é limitada à demonstração do resultado, eis que se refere apenas à causação de dano patrimonial a um conjunto indeterminado de pessoas. Não há uma só linha descrevendo a conduta praticada pelo PACIENTE. Afinal, no que consistiu o estelionato? Qual o artifício criado pelo PACIENTE para enganar tantas pessoas?


  • E mais. Uma das diferenças entre o crime de estelionato e os crimes contra a economia popular é o alcance da conduta fraudulenta. O que defendo, senhores desembargadores, por amor ao debate, é que se reconhecida alguma forma de fraude contra sujeitos indeterminados (a sociedade em geral) o tipo penal a ser aplicado será o do art. 1ª da Lei nº 1.521/51 cuja pena é de 06 meses a 02 anos. Nesse caso, continuando exercitando de raciocínio, dever-se-ia oferecer ao PACIENTE os benefícios da Lei 9.099/95 (transação, suspensão, etc).


  • Todavia, a distinção entre estelionato e crime contra a economia não se sustenta quando, nos próprios autos, existe demonstração de que as empresas do grupo F. entregaram centenas de motos e de veículos durante longos anos. O grupo representou ainda marcas famosas e empregou dezenas de pessoas. O exercício efetivo de atividade comercial afasta a presunção do dolo de locupletação exigido pelos tipos penais citados.


  • O próprio ACUSADOR descreve que “chegou ao seu conhecimento notícias de que a empresa F. M. estava quebrando”. Quebrar, falir, fracassar é um direito. Ninguém tem a obrigação de sucesso (já diria “Felipão”, o treinador). Pesquisas revelam que 80% das empresas fecham suas portas após 02 anos de atividade. Isso implica, não raramente, em dívidas que jamais poderão ser pagas: dívidas trabalhistas, tributárias, bancárias...


  • No interior do Estado, todavia, falir implica na quebra da “palavra”. A “palavra” de um homem é sua honra e, para muitos, um homem sem honra não merece viver. O PACIENTE, incapaz de saldar suas dívidas, sofreu inúmeras ameaças de morte, tanto que registrou boletim de ocorrência noticiando tais fatos (documento nos autos).



  • Falir é um direito, embora os falidos mais honrados cometam suicídio e os prejudicados menos evoluídos cometam assassinatos. O magistrado é, já dizia Calamandrei, um representante diferenciado da espécie humana, dado o seu saber jurídico, meta-jurídico, sensibilidade e equilíbrio. É por isso que rogo aos senhores desembargadores que não punam com a manutenção da prisão aquele que já foi punido com a bancarrota.


  • Mesmo no Direito Civil, em especial no Direito de Família, a prisão do devedor de alimentos só se justifica quando o ALIMENTANTE se escusa dolosamente a cumprir suas obrigações. Mesmo a prisão por dívida civil exige dolo. E essa é a única hipótese em que se admite prisão de devedores, isso por força da Constituição Federal e do Pacto de São José da Costa Rica. O PACIENTE sofre, injustamente, pelo decreto de prisão preventiva baseado em sua insolvência. Essa injustiça deve ser sanada!


  • Finalmente e com a vênia devida, permitam-me expor sobre o PROCESSO. Serei ainda mais breve, pois a verdade salta aos olhos. A denúncia é mesmo inepta, dela não podendo resultar qualquer medida cautelar de prisão.



  • Explico: o delito de estelionato, como sabido, possui quatro elementos: (I) emprego de fraude; (II) provocação do erro; (III) locupletação ilícita; e (IV) lesão patrimonial à vítima. A denúncia limita-se a descrever o quarto elemento. O PACIENTE é acusado, apenas por ser sócio dos F. e de causar dano patrimonial a diversas pessoas, mas nada se diz sobre o que o PACIENTE fez para causar esse dano. A verdade é que nem toda morte resulta de um homicídio, assim como nem todo prejuízo é causado por um estelionato. O exercício do direito de defesa está prejudicado. O paciente é sócio de empresas que faliram, mas “ser sócio” não é crime e “falir” também não é!


  • Por fim, chamo atenção dos senhores que a prisão preventiva foi decretada com base em uma falsa premissa: a de que o PACIENTE teria se ausentado do distrito de culpa. Não é verdade. A carta precatória que determinou a citação do PACIENTE, expedida para Salgueiro, apontou como endereço a Rua São Pedro, nº 129 OU (alternativamente) a Rua Jairo Cruz Neves, nº 163. O paciente foi procurado apenas no primeiro endereço (onde reside sua genitora) e, não tendo a polícia civil encontrado esse local, concluiu apressadamente pela fuga do PACIENTE. Trata-se de mais uma injustiça que, se reconhecida, pode ser imediatamente sanada.


Pelo exposto, rogo pela procedência do presente HC, pelo reconhecimento das ilegalidades suscitadas, pelo fim do abuso, pelo exercício pleno do direito de defesa... rogo para que o mandado de prisão preventiva expedido contra o PACIENTE seja recolhido e que se expeça SALVO CONDUTO em seu benefício.

Rogo por Justiça!


Termino aqui minha sustentação.

#advocaciacriminal #direitopenal

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