Aplicação da majorante do furto noturno às formas qualificadas (5ª Turma do STJ)


Moonlit Night

Atenção, atenção!!! Novo entendimento do STJ (5ª turma). . O entendimento clássico encontrado na doutrina e na jurisprudência do STF e STJ (até então) era o que a majorante do furto noturno (aumento de 1/3 da pena se a subtração for praticada durante o repouso noturno) não poderia ser aplicada à forma qualificada do delito. Era assim... Era... . Agora, a aplicação da causa de aumento de pena vai depender um tanto da “sorte”, eis que a 6ª turma do STJ inovou e resolveu aplicar o aumento de pena também ao furto qualificado (§§ 4º e 5º). Ficamos assim: STF e 5ª Turma do STJ Não é possível a aplicação da causa de aumento à forma qualificada; 6ª Turma do STJ (17/12/2014) a aplicação é possível em respeito ao resultado do julgamento do ERESP 842.425-RS. . É isso... Viver é atualizar o entendimento. . . Segue a decisão: ======================================================== DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. A causa de aumento de pena prevista no § 1° do art. 155 do CP – que se refere à prática do crime durante o repouso noturno – é aplicável tanto na forma simples (caput) quanto na forma qualificada (§ 4°) do delito de furto. Isso porque esse entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.193.194-MG, no qual se afigurou possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado (art. 155, § 4º, do CP), máxime se presentes os requisitos. Dessarte, nessa linha de raciocínio, não haveria justificativa plausível para se aplicar o § 2° do art. 155 do CP e deixar de impor o § 1° do referido artigo, que, a propósito, compatibiliza-se com as qualificadoras previstas no § 4° do dispositivo. Ademais, cumpre salientar que o § 1° do art. 155 do CP refere-se à causa de aumento, tendo aplicação apenas na terceira fase da dosimetria, o que não revela qualquer prejuízo na realização da dosimetria da pena com arrimo no método trifásico. Cabe registrar que não se desconhece o entendimento da Quinta Turma do STJ segundo o qual somente será cabível aplicação da mencionada causa de aumento quando o crime for perpetrado na sua forma simples (caput do art. 155). Todavia, o fato é que, após o entendimento exarado em 2011 no julgamento do EREsp 842.425-RS, no qual se evidenciou a possibilidade de aplicação do privilégio (§ 2°) no furto qualificado, não há razoabilidade em negar a incidência da causa de aumento (delito cometido durante o repouso noturno) na mesma situação em que presente a forma qualificada do crime de furto. Em outras palavras, uma vez que não mais se observa a ordem dos parágrafos para a aplicação da causa de diminuição (§ 2º), também não se considera essa ordem para imposição da causa de aumento (§ 1º). HC 306.450-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014.

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