Feminicídio: a nova qualificadora do homicídio criada em benefício dos criminosos e das gestantes ví


Modern Business Woman

Nos termos da Lei nº 13.104/2015, sancionada ontem e publicada hoje, dia 10 de março de 2015, o delito de homicídio passa a ter uma nova qualificadora: matar mulher “por razões da condição de sexo feminino”, ou seja, quando o homicídio envolver violência doméstica/familiar ou menosprezo/discriminação à condição de mulher. A nova lei tem pontos fracos e fortes. Na prática, o homicídio simples é uma verdadeira “ficção jurídica” em nossos Tribunais. O assassinato, salvo raríssimas exceções, é cometido por motivo vil ou fútil ou em condições de covardia e/ou elevado sofrimento à vítima. Fora dessas hipóteses (que já qualificam o crime), enumeramos apenas homicídio por motivo nobre (social ou moral) e o culposo, hipóteses excepcionais em que a pena já é diminuída por motivo de política criminal. Portanto, tratando-se de homicídio doloso contra mulher e não incidindo as hipóteses do § 1º do art. 121, a prática jurídica já revelava a presença de uma ou mais qualificadoras. A inovação, todavia, fará com que a agravante do art. 61, II, f (crime praticado com violência contra a mulher) não possa ser aplicada, em respeito ao caput do citado artigo (“são circunstâncias que sempre agravam a pena QUANDO NÃO QUALIFICAM... o crime”) e com fundamento no Princípio do Non Bis In Idem. Veja um exemplo de como era antes: Pedro matou sua esposa por motivos de ciúmes com vários disparos de arma de fogo. Foi processado e condenado por homicídio qualificado pela impossibilidade de defesa. A pena básica foi fixada em 12 anos (mínimo legal). Como o crime foi praticado contra mulher, o juiz agravou a pena em 3 anos, totalizando 15 anos de reclusão. Com a nova redação do Código Penal, o magistrado NÃO PODERÁ QUALIFICAR E AGRAVAR O CRIME DE HOMICÍDIO PELA MESMA RAZÃO (crime contra a mulher). Os juízes deverão se acautelar ao escolher a qualificadora (na hipótese de crime multiplamente qualificado) de modo a “sobrar” alguma circunstância como agravante do art. 61. Mas a Lei não foi de toda ruim. O novo § 7º criou uma majorante (1/3) na hipótese de homicídio contra gestante. De logo, cumpre esclarecer que a ciência da gestação é condição para aplicação da causa especial de aumento de pena. O desconhecimento implicaria em erro de tipo. Fixado essa premissa, temos que no sistema anterior, o agente deveria responder pelo crime de homicídio (reclusão de 12 a 30 anos) em concurso formal impróprio (penas somadas) com o crime de aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (CP, art. 125, com penas de 03 a 10 anos de reclusão). Dessa forma, a pena variaria de 15 (12 + 3) a 40 anos (30 + 10). Com a nova Lei, a pena variará de 16 (12 + 1/3, ou seja, 12 + 4) a 40 anos (30 + 1/3 = 30 + 10). Trata-se, em resumo, do incremento de um ano de reclusão na pena mínima.

Por fim, quero registrar que não gostei do termo “feminicídio”. Ao meu pensar, é vulgar, como também seria o termo “mulhercídio” ou um “machocídio”... Paciência.

#direitopenal

Voltar ao MENU INICIAL