Não cabe arrependimento posterior em crimes não patrimoniais

É certo que o instituto do arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, exige os seguintes requisitos: (a) crimes sem violência ou grave ameaça; (b) reparação do dano ou restituição da coisa; e (c) reparação anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.


Até aqui, tudo bem.


O "problema" é o aparecimento de uma "corrente doutrinária" berrando a possibilidade desse instituto nos delitos com [violência culposa] (a exemplo do homicídio culposo) ou mesmo no caso de [violência imprópria], tal como é possível no delito de roubo. Sempre fui contrário, em sala de aula, a esse "entendimento". No meu pensar, o bem jurídico tutelado (vida, integridade física, etc.) não permite restituição ou reparação.


A novidade: o STJ, no informativo dessa semana, declarou que os crimes contra a fé pública ("semelhante aos demais crimes não patrimoniais em geral") não admitem a minorante do arrependimento, "dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado...".


Venceu o bom senso, penso.


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Segue a decisão: ==================================================== DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR AO CRIME DE MOEDA FALSA. Não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa. No crime de moeda falsa – cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros –, a vítima é a coletividade como um todo, e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. Desse modo, os crimes contra a fé pública, semelhantes aos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída. REsp 1.242.294-PR, Rel. originário Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/11/2014, DJe 3/2/2015.

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