10 casos em que há direito à nomeação


Possivelmente devido à crise, tenho recebido com mais frequência perguntas relacionadas ao Direito à Nomeação e Posse daqueles que se submeteram a concurso público devidamente homologado (em especial, aqueles que fizeram o concurso do TJPE). Vou listar 10 situações sobre o direito à nomeação: .

1. QUEM: aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstos no Edital; QUANDO: dentro do prazo de validade do concurso. 2. QUEM: aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstos no Edital; QUANDO: nos três primeiros meses após a homologação do concurso (01 decisão: ação alto risco). 3. QUEM: aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstos no Edital; QUANDO: imediatamente, desde que comprovada qualquer forma de preterição na lista classificatória. 4. QUEM: aprovados fora das vagas; CONDIÇÃO: houver a criação, por Lei, de novas vagas após a homologação do concurso; QUANDO: dentro do prazo de validade do concurso. 5. QUEM: aprovados fora das vagas; CONDIÇÃO: remanejamento por desistência durante o processo seletivo (antes da posse); QUANDO: conforme ordem de classificação no concurso. 6. QUEM: aprovados fora das vagas; CONDIÇÃO: surgirem novas vagas resultantes de vacância (02 decisões: ação alto risco); QUANDO: dentro do prazo de validade do concurso. 7. QUEM: aprovados fora das vagas; CONDIÇÃO: terceirização de atividades típicas de servidores; PRAZO: conforme determinação judicial. 8. QUEM: aprovados fora das vagas; CONDIÇÃO: preterição da ordem de classificação (salvo decisão Judicial); QUANDO: imediatamente. 9. QUEM: aprovados fora das vagas; CONDIÇÃO: novo edital público publicado no prazo de validade do concurso anterior; QUANDO: imediatamente após a publicação, respeitado o número de vagas novas; 10. QUEM: aprovados fora das vagas; CONDIÇÃO: convocação por ato discricionário do gestor público; QUANDO: conforme novo calendário de eventos do concurso. .

Fora dessas 10 possibilidades (e considere que algumas são excepcionais e de alto risco) não vejo "direito" a ser buscado nos Tribunais. Não deixe de ver, aqui no site, outras informações sobre esse tipo de demanda jurídica.

#direitodeconcurso

Voltar ao MENU INICIAL