Perguntas & Respostas Frequentes


1. Fui aprovado "dentro das vagas" e não fui convocado, o que devo fazer?

A aprovação em concurso público obriga o gestor a convocar, no prazo de validade do certame, aqueles que foram classificados "dentro do número de vagas inicialmente ofertadas". O momento da convocação e a realização de convocações extras (além do número de vagas previstas no Edital) é ato discricionário (regra geral). Nesse caso, você deverá esperar para ingressar com uma ação (MS ou ação ordinária) próximo ao prazo de expiração da validade do concurso (ressalvada a hipótese de burla ao Princípío do Concurso).


2. E se eu estiver fora das vagas previstas em Edital?

Então será necessário demonstrar, cabalmente, que o gestor está violando o Princípio do Concurso Público, ou seja, preterindo os concursados em benefício de terceirizados, empenhados, cedidos ou qualquer outra forma de vínculo precário. O número de contratações irregulares deve ser tal que alcance a classificação obtida pelo interessado em pleitear judicialmente a convocação.


2.1. Posso fundamentar na existência de vagas? Não. A vacãncia é um processo natural. O gestor pode optar em não repor os cargos vagos por diversas razões. Exemplo disso é a não repossição do cargo de assessorista de elevador. A existência de vagas em aberto fruto de aposentadorias, mortes, exonerações etc não obriga, por si só, o gestor a realizar novas nomeações além daquelas previstas no Edital do concurso. Existem, todavias, situações extraordinárias que devem ser debatidas com o advogado.


2.2. Concursos regionalizados X nomeações. A regionalização do concurso, regra geral, vincula o gestor apenas quanto às vagas inicialmente ofertadas no Edital. Verifique o que diz o Edital de seu concurso público quanto à (des)necessidade de obediência às regras de regionalização para nomeações extraordinárias (aquelas que vão além do número de vagas ofertadas no Edital de abertura do concurso).


3. Qual o fundamento do recurso judicial?

O advogado deve ser um profissional atualizado com a jurisprudência dos tribunais superiores e, em especial, dos tribunais locais. Converse pessoalmente com o seu advogado sobre os fundamentos da ação.


4. O “recurso judicial” é um Mandado de Segurança ou uma Ação Ordinária?

Depende. O MS exige direito líquido e CERTO. “Certo” é o que pode ser comprovado de plano. Em hipóteses em que se sustenta a existência de pessoas com vínculo precário, por exemplo, dificilmente será possível constituir prova cabal para o início da ação, ou seja, a parte interessada deverá ingressar com uma Ação Ordinária. Se, todavia, tais provas existirem, um MS poderá ser a melhor alternativa.


5. Mas um “Mandado de Segurança” não é mais rápido que uma “ação ordinária”?

Nem sempre, pois a ação ordinária comporta um pedido de urgência chamado de “pedido de antecipação de tutela”. Esse pedido obriga o magistrado a decidir com celeridade. Todavia, a urgência depende de prova da urgência e do bom direito apresentado. Sem provas, o pedido de antecipação de tutela será indeferido.


5.1 Como consigo as provas de que preciso? A maioria das informações relacionadas ao funcionamento de órgãos públicos está disponível no Portal da Transparência. Todavia, a Lei de Acesso à Informações permite que qualquer cidadão faça um requerimento sobre informações de interesse público. Para facilitar, segue um link com um modelo de petição requerendo informações. Lembre-se de consultar o seu advogado sobre as provas necessárias, pois é possível que ele já tenha todos os documentos necessários para o ingresso da ação.


6. O que é “antecipação de tutela”?

É o que popularmente se chama de “liminar”, ou seja, uma decisão “rápida” em que o magistrado reintegra o candidato ao concurso público enquanto se discute se ele tem direito ou não. O candidato que ganha uma liminar é chamado de “sub-judice” e realiza as demais fases em condições de igualdade com os outros aprovados. Também é possível que um candidato “sub-judice” tome posse precária no cargo desejado (varia conforme a decisão do magistrado e o pedido formulado). Entre os pedidos de antecipação de tutela mais frequentes destacam-se o pleito de nomeação precária, reserva de vaga e suspensão do concurso público.


7. Quanto tempo para o juiz apreciar um pedido de antecipação de tutela?

Infelizmente, o Judiciário Estadual Pernambucano é considerado um dos mais lento do Brasil. Um pedido de antecipação de tutela, por exemplo, demora em média 30 dias para ser analisado (podendo demorar muito mais). A ação como um todo (contestação, recursos, pareceres, sentença, acórdão etc.) pode demorar cinco, seis ou mais anos. Se a “liminar” for deferida, o candidato passará todo o tempo da ação (anos e anos) na condição de sub-judice e ficará assim até o término do processo. Vale salientar que a “liminar” poderá ser concedida de plano ou aberto prazo para o contraditório. Nesse último caso, a decisão sobre a antecipação de tutela será adiada até que os atos de comunicação processual sejam cumpridos e que a parte adversa apresente suas manifestações preliminares.


8. Se eu ganhar a “liminar” posso ser obrigado a sair se a decisão for reformada?

Sim, existe esse risco. Daí que alguns magistrados (e isso já tem ocorrido em algumas varas do Recife) têm determinado apenas a “reserva de vaga” do candidato e não a sua “nomeação e posse precária”. Não é possível antecipar o entendimento do magistrado porque não sabemos para quem a ação será distribuída (sistema de sorteio), mas é possível afirmar que a corrente jurisprudencial majoritária é no sentido de garantir apenas a reserva de vaga.


9. Qual o percentual de chance de sair, ou seja, da liminar ser derrubada?

Não há estatística sobre isso pelas mesmas razões da pergunta de nº 11, mas a suspensão da liminar é considerada “rara” no meio jurídico, em especial se o direito alegado for um “bom direito”. Os fatos e fundamentos que convencem um magistrado normalmente são suficientes para convencer também um ou mais desembargadores.


10. Se eu tiver que sair, devolverei o salário?

Não. O salário (ou bolsa formação, conforme o caso) tem natureza alimentar e não pode ser devolvido em hipótese alguma.


11. Qual o percentual de chance de ganhar essa ação?

Nenhum advogado sério pode antecipar percentual de uma ação nova. O problema apresentado é relativamente “novo” e ainda não existem resultados suficientes para que se sustente uma estatística. Apenas em casos muito repetidos (demandas contra a CELPE, por exemplo) é possível criar gráficos de risco detalhados. Todavia, em situação análoga, tivemos resultado favorável (clique aqui para a decisão).


12. Se um ganhar, todos ganham?

Depende do tipo de ação a ser proposto, do entendimento do magistrado e até do pedido formulado e de seu objeto. A regra é que o “Direito não protege a quem dorme”, mas em matéria de supressão de ato administrtivo, por exemplo, é comum que a decisão seja extendida a todos os que cocorreram no mesmo cargo/região/especialização.


13. A ação é coletiva ou individual?

Ação será proposta com um grupo de cinco pessoas (litisconsórcio ativo).


14. Se o pedido de antecipação de tutela for DEFERIDO, o que acontece?

Após a decisão interlocutória (aquela que defere ou indefere o pedido de antecipação de tutela), a entidade contratante deverá ser citada para se defender do processo. O prazo para essa defesa, chamada de “contestação”, é de 60 dias a contar da data de juntada do mandado de citação dos procuradores. Depois que a contestação é apresentada, o processo volta para as mãos do magistrado que decidirá se abrirá, ou não, prazo para réplica.


15. Se eu ganhar a liminar, quanto tempo depois serei convocado?

O juiz determina o prazo. Se a parte adversa não cumprir, será arbitrada uma multa diária.


16. Se o pedido de antecipação de tutela for indeferido, cabe recurso?

Sim. Contra a decisão cabe um recurso denominado agravo de instrumento no prazo de 10 dias a contar da intimação através de Diário Oficial. As decisões favoráveis também podem ser objeto de recurso, só que a parte interessada será a entidade contratante e, em regra, o prazo é dobrado (20 dias). O recurso de agravo de instrumento é julgado pelo Tribunal de Justiça através de um ou mais desembargadores.


17. E se eu tiver um emprego (público ou privado), devo trocar o certo pelo duvidoso?

Os servidores federais estáveis podem ser reconduzidos caso a liminar seja “derrubada”. Os trabalhadores privados ou estaduais devem optar pelo risco ou pedir apenas a reserva de vaga (ou seja, podem optar por não pedir a nomeação e posse precária).


18. Como faço para acompanhar meu processo?

É simples. Basta acessar o site do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (www.tjpe.jus.br) e clicar em BUSCA DE PROCESSO 1ª GRAU. Em seguida, faça uma busca por seu nome. O seu processo aparecerá e você verá todos os movimentos e decisões. Também é possível receber informações de seu processo diretamente por e-mail. Veja aqui um vídeo sobre isso. No caso da contratação de nosso escritório, também é possível obter informações através do terminal 81.9884.8236 (TIM).


19. É verdade que o Estado recorre sempre das decisões?

Sim, é verdade. A própria lei processual civil manda que as decisões contra o Estado sejam submetidas a um novo julgamento (duplo grau de jurisdição obrigatório). Então, nas ações relacionadas a concursos públicos, é absolutamente natural que o Estado recorra muitas vezes de determinada decisão que lhe seja desfavorável.


20. Existe alguma forma de discriminação por ser candidato sub-judice?

Em regra, não. Todavia, algumas entidades (em especial as militares) condicionam a progressão funcional ao fim do processo ordinário ou mandado de segurança.


21. Os recursos vão até o STJ ou STF?

Devido à nova sistemática do Código de Processo Civil, apenas nos casos em que se demonstre a “repercussão geral”, ou seja, nos casos em que o interesse a ser decidido não se limita ao candidato daquele concurso público, e sim para todos os “concurseiros”, é que será admitido o recurso especial (julgado pelo STJ) e/ou o extraordinário (no STF).


22. O que é uma réplica e o que acontece depois?

Réplica é uma “contestação da contestação”, ou seja, a oportunidade de se falar sobre a defesa do Estado. Normalmente os magistrados permitem a réplica. Após a apresentação desses novos argumentos (ou mesmo no silêncio) o processo segue para manifestação do Ministério Público (estadual ou federal, conforme o caso) e, finalmente, volta para o magistrado para proferir a sentença de primeiro grau.


23. E depois da sentença?

A sentença pode ser atacada por um recurso denominado apelação. Se a sentença for procedente, é o Estado que irá recorrer; se for improcedente, será a parte autora (se conveniente e necessário). Portanto, é absolutamente normal que o processo não termine na no primeiro grau de jurisdição.


24. Quanto tempo demora o julgamento do recurso de apelação?

O julgamento do recurso de apelação demora mais ou menos um ano. Isso depende da época, da turma (ou câmara) e até da quantidade de recursos internos do próprio Tribunal de Justiça.


25. Dicionário de termos jurídicos usados no TJPE?


25.1. “Distribuição". Significa que o processo foi efetivamente registrado no sistema informatizado do TJPE e que foi encaminhado, por sorteio, a uma das varas competentes para analisar os pedidos constantes da Inicial.


25.2. “Concluso” ou “Conclusão”. É um termo técnico para indicar que o processo encontra-se AGUARDANDO decisão do magistrado. Conclusão não é sinônimo de despacho ou de sentença, mas sim que o processo está aguardando um despacho ou uma sentença. 25.3. "Expedição de Documentos - Mandados". A secretaria do juiz escreveu e enviou uma ordem de comunicação para a parte adversa. Esse mandado será remetido ao CEMANDO (central de mandados) e lá será distribuiído a um oficial de justiça. Cabe ao oficial de justiça entregar o mandado ao destinatário. A contagem de prazo para contestação começa a contar apenas quando o mandado é devolvido e juntado ao processo.


25.4. "Juntada". Informe que algum documento (petição, decisão, mandado etc) foi juntado ao processo. É comum que essa informação venha associação a outra, indicando o que foi juntado.


25.5. "Remessa Cargar". Indica que alguém tirou o processo do fórum ou tribunal e o levou. A informação normalmente vem acompanhada de um complemento indicando quem retirou o processo. Exemplo: "remessa carga promotor". Quer dizer que o processo foi retirado pelo Ministério Público; "remessa carga advogado do acionante". Quer dizer que o processo foi retirado pelo advogado da parte autora.

26. Quais as fases do processo (roteiro processual)

Podemos assim simplificar:

01. Petição inicial (advogado)

02. Despacho para parte adversa falar sobre pedido (juiz)

03. Manifestação preliminar (Estado)

04. Decisão interlocutória (juiz)

a. Recurso de agravo de instrumento (apartado do processo principal);

b. Contrarrazões ao recurso de agravo;

c. Decisão monocrática;

d. Recurso de agravo;

e. Decisão colegiada;

f. Embargos de declaração;

g. Decisão dos embargos;

h. Trânsito em julgado.

05. Contestação (Estado)

06. Réplica (advogado)

07. Parecer do Ministério Público

08. Sentença (juiz)

09. Recurso de Apelação

10. Contrarrazões ao recurso de apelação

11. Decisão monocrática

12. Agravo

13. Decisão colegiada

14. Embargos

15. Recurso especial ou trânsito em julgado.


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