O que fazer para lutar pelo direito à convocação?


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É bem verdade que o gestor público pode (não é uma obrigação, mas uma discricionariedade) convocar além do número de vagas inicialmente previsto no Edital. Trata-se de critérios de conveniência, necessidade e possibilidade do TJPE. Podemos afirmar, nessa linha, que apenas os aprovados "dentro das vagas" têm direito líquido e certo à nomeação. Os demais teriam apenas expectativa de direito.


Todavia, o gestor público não pode burlar o Princípio do Concurso Público (CF/88) preterindo candidatos aprovados em concurso devidamente homologado para beneficiar apadrilnhados que exercem as mesmas atribuições na condição de cedidos e/ou de terceirizados. Trata-se de ato viciado e que, uma vez reconhecido, obriga a autoridade a convocar tantos concursados quanto foram necessários para substituir todos aqueles com vínculo precário.


Portanto, o candidato interessado em pleitear judicialmente a sua nomeação e posse deverá FAZER PROVA da existência de terceirizados e cedidos em quantidade suficiente para alcançar a classificação obtida. Nesse cálculo, não importa a região de inscrição do interessado, pois a regionalização do concurso serve apenas para as vagas inicialmente previstas no edital inaugural.


Quem estiver interessado em ingressar com a ação deverá reunir os seguintes documentos (cópias não autenticadas):

  • RG e CPF (ou CNH);

  • Comprovante de residência;

  • Edital de homologação do concurso em que conste a classificação;

  • Edital com a última convocação para o cargo/região;

  • Edital do concurso público; e

  • Prova da existência de terceirizados (já temos esse documento aqui no escritório para alguns cargos).

#direitodeconcurso

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