Liminar - Auxiliar de Perito



MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0457932-8

Advogado: Dr. Rodrigo de Oliveira Almendra


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

“A” impetra o presente mandado de segurança, com pedido liminar, hostilizando ato coator perpetrado pela Comissão organizadora do Concurso que, em resposta a requerimento administrativo de impugnação ao TAF, indeferiu o pedido, por entender que a avaliação de capacidade física para o cargo de Auxiliar de Perito da Policia Científica de Pernambuco, tem previsão nas Leis Estaduais nº. 14.538/11 e 6.425/72.


(...)


É, no essencial, o relatório.


PASSO A DECIDIR.

Consigne-se inicialmente que, nesta amplitude, devem ser considerados exclusivamente os requisitos próprios das medidas de urgência, a saber: perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e probabilidade do direito.


(...)


1 - DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - objetiva o impetrante o afastamento da exigência da fase/prova de capacidade física, para, via de consequência, poder prosseguir nas fases seguintes do concurso público para provimento do cargo de auxiliar perito do Estado de Pernambuco, regulado pelo Edital nº 01/SDS-PE-2016.


É cediço que o edital é a lei que rege o concurso público, estabelecendo as normas, as diretrizes e os critérios a serem observados para a realização do certame, vinculando as partes e a Administração Pública.


O teste de aptidão física, nos concursos públicos, destina-se a aferir a habilidade física relacionada à destreza, agilidade, flexibilidade, força e capacidade respiratória, tendo em vista a natureza do cargo a ser desempenhado.


Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a exigência de exame físico ou mental em concurso público é lícita quando prevista no edital e na lei, levando em consideração as peculiaridades do cargo em disputa." STJ. AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013).


No caso concreto, não se desconhece que a exigência de avaliação física dos candidatos ao cargo de auxiliar de perito está prevista no edital do certame, tendo como base as Leis Estaduais nº. 14.538/11 e 6.425/72, porém, entendo que esta exigência legal não é proporcional e razoável diante das peculiaridades do cargo em disputa no certame.


Para se chegar a esta conclusão, é imprescindível analisar atentamente as atribuições previstas em lei para o cargo de auxiliar de perito, contidas no Edital:


2.2. CARGO 2: AUXILIAR DE PERITO DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES (conforme art. 1º do Decreto Estadual nº. 39.921, de 2013): praticar os atos de Polícia Judiciária definidos na esfera de sua competência técnica e funcional pelo Código de Processo Penal e por outras normas que regem essa atividade, inclusive técnicas e éticas; executar serviços internos e externos complementares à perícia; realizar exames preliminares de menor complexidade de interesse da perícia; efetuar anotações e recolher materiais em local de crime que sejam relevantes para a perícia; dirigir veículos, zelando por estes e anotando suas alterações; fotografar, mediante solicitação do perito, os fatos que sejam relevantes, providenciar seus materiais e zelar pelos equipamentos; registrar os fatos, no competente livro de ocorrência, para recebimento do número do caso; digitar laudos periciais depois de redigidos pelo perito criminal, dando sua baixa e encaminhando-os para remessa; realizar funções administrativas e laborativas; realizar estatísticas e outras atividades correlatas.


Como perceptível, ao menos em sede de cognição sumária, muito embora o cargo de auxiliar de perito integre os quadros da Polícia Civil, o exercício das atividades a ele inerentes não demanda o empenho de grande esforço físico pelo servidor, mas, depende essencialmente de sua aptidão técnica e de conhecimentos específicos sobre a sua área de formação, não sendo razoável e menos ainda proporcional adotar como critério eliminatório a aprovação em exames físicos. Esse entendimento, vale anotar, está de acordo com precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal, versando, inclusive, questão semelhada, de inaptidão física para concurso de médico legista, dando por desarrazoada e desconforme com os princípios constitucionais a exigência inadequada às funções do cargo de natureza técnico científica. Senão vejamos:


(...)


Assim, neste juízo de cognição sumária - própria das tutelas de urgência - entendo que não existe relação direta entre os exames de esforço físico postos no edital do certame (flexão de barra, impulsão horizontal, natação e corrida de 12 minutos - item 10.3) e as atribuições do cargo em disputa.


(...)


2- DO PERIGO DE DANO - vislumbro a presença de dano irreparável em desfavor do impetrante, diante da proximidade da nova etapa do certame, que ocorrerá no próximo dia 23 de outubro.


Diante de tais fundamentos, DEFIRO o pedido de concessão de medida liminar postulado na presente impetração, em ordem a determinar à autoridade coatora que garanta, com máxima urgência, a participação da impetrante na fase de avaliação psicológica do concurso em tela, marcada para o dia 23.10.2016 e, caso aprovado, permitir sua participação nas fases subsequentes do certame.


(...)


Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, 21 de outubro de 2016.

JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO



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