Liminar - Escrivão de Polícia



MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0457889-2

Advogado: Dr. Rodrigo de Oliveira Almendra


DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar e sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, impetrado em face do Exmo. Sr. Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco e do Presidente/Diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), pretendendo a participação nas demais etapas do concurso para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Civil do Estado, do qual reprovada no teste físico. Inicia narrando que concorre a uma das 50 vagas ofertadas para Escrivão da Polícia Civil (Edital nº 1 - SDS/PE, de 04/04/2016), para candidatos sem deficiência física.


(...)


É o relatório.


DECIDO.


De pronto, defiro o pedido de gratuidade da justiça, já que a impetrante declarou-se carente de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo próprio (fl. 10).


Com relação ao pleito liminar, a Lei nº 12.016/06, em seu art. 7º, inciso III, o reconhece como procedimento acautelador nos casos em que os fundamentos trazidos pela parte são, de fato, relevantes, e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, se ao final concedida. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de medida liminar que lhe garanta a permanência no concurso, do qual foi eliminada por inaptidão no teste físico, e, para tanto, traz os documentos necessários para a análise dos fatos e a verificação do direito.


O Edital do concurso (fls. 17/67) previu a realização de 07 fases na 1ª etapa do concurso, dentre elas a prova de capacidade física, de caráter eliminatório, para todos os cargos, disposto acerca de suas especificações no item 11. PA Lei nº 14.538/2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, prevê a realização da etapa do teste físico (art. 25-A), conforme as normas previstas no Edital do concurso.


A Lei nº 6.425/72, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), prevê, em seu art. 10, que para tomar posse, o candidato deve gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica (art. 10).


Analisando tais diplomas legais, conclui-se que há previsão em lei da realização do teste de aptidão física para os cargos da Polícia Civil do Estado, de modo a permitir à administração a aplicação de tal critério eliminatório. Entretanto, a 1ª Turma do STF já se posicionou no sentido de que a exigência de exame físico para o cargo de Escrivão da polícia é inconstitucional. Nesse sentido:


(...)


Sendo assim, vislumbro, ao menos em juízo de cognição sumária, não exauriente, a fumaça do bom direito em favor da impetrante, de modo a possibilitar a concessão do provimento liminar. Ademais, há o perigo da demora, pois a fase posterior do concurso será realizada dia 23 do mês corrente, e a ausência da impetrante poderá acarretar diversos prejuízos, caso posteriormente concedida a segurança. Sendo assim, defiro o pedido liminar, no sentido de possibilitar à candidata impetrante a realização das demais etapas do concurso, e, caso aprovada em todas elas, seja reservada sua vaga, até final julgamento deste mandamus. Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras, dando-lhes ciência desta decisão para o efetivo cumprimento, devendo fornecer as informações que julgarem necessárias no prazo de 10 (dez) dias.


(...)


Após, remetam-se os autos ao douto representante do Ministério Público para emissão de parecer.


Publique-se.


Cumpra-se.


Recife, 20 de outubro de 2016.

Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator



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