Liminar - Médico Legista



MANDADO DE SEGURANÇA N. 0457927-7

Advogado: Rodrigo de Oliveira Almendra


DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por “A” em face do SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e do DIRETOR DO CEBRASPE com vistas a prosseguir nas demais etapas do concurso da Polícia Científica do Estado de Pernambuco (Edital nº 1-SDS/PE de 04/04/2016), que está sendo realizado pela entidade externa CEBRASPE-CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS.


Consta dos autos que o impetrante está concorrendo a uma vaga do cargo efetivo de Médico Legista. Porém, foi eliminado após a realização do Teste de Aptidão Física - TAF. A sua nota nas etapas escritas foram, respectivamente, 63.00 na prova objetiva e 28,55 na prova discursiva. (...)


É o sucinto relatório.



PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.


(...)


A primo ictu oculli, e em sede de cognição sumária e não exauriente, enxergo presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar, ora postulada. Nos termos da copiosa jurisprudência do c. STF, não se pode exigir dos candidatos requisitos apenas com base no edital. É preciso que a lei que disciplina a carreira preveja as referidas exigências para o ingresso no cargo.


No caso em tela, em uma primeira vista, temos que o Estatuto dos Policiais Civis não prescreve o exame de teste físico para o ingresso no cargo, apenas exige que o candidato apresente "boa saúde física e psíquica comprovada em inspeção médica", cf. art. 10, inciso VI. Portanto, ilegítima é a exigência do teste no caso sub oculi.


De modo a exemplificar a tese acima, que é por demais lúcida, trago à baila judiciosos precedentes a seguir transcritos. Primeiramente, a posição do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ:


(...)


Colha-se, também, o entendimento encartado no seio do c. Excelso Pretório - STF. Nesta senda, ressalto o que decidido pelo Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do Recurso Extraordinário n. 398.376:


(...)


No mesmo sentido:


(...)


Outrossim, apenas por reforço, entendo que razão também contempla a tese subsidiária do impetrante, quando ele afirma que é desarrazoado e desproporcional exigir certa compleição física de candidatos cujo o cargo compreende apenas o desempenho de funções burocráticas, intelectuais/técnico científicas.


Nesta senda, vale a pena deixar assentado e sedimentado que o entendimento das Cortes de Sobreposição se alinha com o nosso. Senão vejamos:


(...)


A c. Corte Superior de Uniformização da Legislação Infraconstitucional - STJ também nos deu a sua proficiente contribuição. É como se lê:


(...)


Isto posto, observo que milita em prol do impetrante uma presunção de "fundamento relevante", robustecido pela copiosa jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF).


Assim, revela-se satisfeito o primeiro requisito, apto a lhe assegurar o deferimento da liminar neste estágio inicial do writ, cf. art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009.


Quanto ao segundo requisito, sobressalta dos autos, também, presente um premente "risco de que o ato impugnado possa causar a ineficácia da medida", sobretudo porque o exame psicológico já se avizinha (LMS, art. 7º, inciso III parte final), uma vez que marcado para o dia 23.10.2016, domingo próximo.


Assim, adiar a prestação poderá causar um descompasso na situação do candidato, ora impetrante, e - via reflexa - criar complicações futuras, uma vez que a etapa não está sendo realizada pelo Estado de Pernambuco, mas sim por uma entidade externa, no caso a CEBRASPE, que possui tempo certo e delimitado para atuar no processo seletivo pré-estabelecido nos termos da contratação celebrada pela Administração Pública.


À luz destes precedentes, em sede de cognição sumária e não exauriente, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada, com lastro no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, tão somente para permitir que o candidato: “A” possa participar da avaliação psicológica, marcada para o dia 23.10.2016, domingo próximo.


Para assegurar o cumprimento desta decisão, fixo multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir apenas em caso de comprovado descumprimento/recalcitrância.


Cumpridas as diligências, voltem-me os autos.


Publique-se.


Cumpra-se.


Recife, 21 de outubro de 2016.

Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira Relator


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