Entenda os termos do THEMIS


Fiz esse roteiro para facilitar a compreensão dos principais termos constantes do THEMIS (sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça de Pernambuco). Também por cautela, segue o link do Código de Processo Civil atualizado (basta clicar aqui).


DISTRIBUÍDO

Toda ação contém um pedido. Esse pedido é feito pelo autor (ou demandante ou impetrante) ao juiz. Como existem muitos juízes é preciso “sortear” qual dos juízes se tornará o competente para apreciar os pedidos formulados pelo autor. Quando sistema informa que o processo foi DISTRIBUÍDO é porque já é possível saber quem será o julgador e qual o número do processo.



CONCLUSO DESPACHO

A expressão CONCLUSO significa “aguardando”. Já o termo DESPACHO pode ser entendido como uma “decisão simples”, ou seja, uma decisão relacionada ao andamento ordinário do processo. Nos processos em que há pedido de liminar (ou de antecipação de tutela), o despacho poderá ser a decisão sobre os pedidos de urgência formulados na petição inicial. O termo “CONCLUSO DESPACHO” (ou concluso para despacho) significa, portanto, “aguardando uma decisão simples” ou “aguardando a decisão sobre a antecipação de tutela”.


CONCLUSO GABINETE

Como dito, CONCLUSO = “aguardando”; GABINETE é a localização de trabalho de um desembargador. O termo “CONCLUSO GABINETE” significa que o recurso/processo está com o desembargador responsável que determinará a próxima movimentação da ação, tal como o agendamento da sessão de julgamento ou para proferir uma decisão monocrática (exemplos).



REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE DESPACHO

Significa que a decisão simples (despacho) foi publicada. Normalmente o conteúdo da decisão é apresentado pelo sistema informatizado do Tribunal. Em alguns casos, todavia, o sistema apenas informa que a decisão já existe e foi publicada (ou seja, anexada ao processo). Para ter acesso ao conteúdo, nesses casos, é necessário aguardar a publicação em Diário Oficial ou ir diretamente ao fórum para consultar o processo. É importante destacar que os prazos processuais para fins de apresentação de recurso ou de cumprimento de diligências não começa a contar da data em que o sistema informação o “registro e publicação de despacho” e sim da data em que o despacho é veiculado em Diário Oficial Eletrônico.


REMETIDOS OS AUTOS - UDA - UNIDADE DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMATIZADA

REMETER significa enviar. Os autos podem ser remetidos para diversos lugares, a depender da fase processual. A remessa para a UDA (Unidade de Distribuição Automatizada) serve para correções no cadastramento do processo. Por exemplo: a ação foi ofertada por Dieggo Santana, sendo que o servidor público, ao registrar o nome do autor, cadastrou como “Diego”. O processo então retorna ao setor de cadastramento (UDA) para correção do nome do autor.



REMETIDOS OS AUTOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA

REMETER significa enviar. Os autos podem ser remetidos para diversos lugares, a depender da fase processual. A remessa para a Vara da Fazenda significa que o processo saiu de seu local anterior e foi entregue aos cuidados dos servidores daquela vara especializada.


EXPEDIÇÃO DE MANDADOS - MANDADOS

EXPEDIR significa enviar. MANDADO é um derivado de “mando”, ou seja, de ordem. Existem diversas ordens dentro de um processo. A depender da ordem, temos um tipo diferente de “mandado”. Por exemplo: mandado de citação (ordem para tomar ciência da existência de um processo); mandado de intimação (ordem para se faça algo dentro do processo), etc. Normalmente, a expressão EXPEDIÇÃO DE MANDADOS significa dizer que a secretaria do magistrado expediu ordens comunicando as partes adversas sobre a existência de uma ação e informando que elas têm prazo para apresentação de suas respectivas defesas. Os mandados serão entregues por oficial de justiça ou por meio eletrônico, conforme o caso. O prazo para a apresentação das defesas só começa a contar a partir da juntada do mandado (e não da data em que o sistema informa a expedição).



EXPEDIÇÃO DE MANDADOS - NÃO PREENCHIDO

Como dito acima, "EXPEDIR" significa enviar. Existem diversos documentos que são enviados na gestão de um processo. É o caso de um mandado, de uma intimação, de um ofício, etc. Por erro no sistema informatizado do Tribunal ou por esquecimento de algum servidor, é comum que o sistema deixe de registrar a que se refere a expedição. Cientes, todavia, de que a expedição é sempre um ato de movimentação do processo e que é fundamental que o processo "ande", a "expedição sem especificação" é uma boa notícia. Apenas por cautela, recordo que o preenchimento das informações constantes no sistema informatizado do Tribunal é de responsabilidade exclusiva dos magistrados e de seus servidores.



DECORRIDO PRAZO DE (NOME DO REPRESENTANTE DA PARTE)

Esse registro ocorre apenas nos processos eletrônicos (e não nos processos físicos). Nas ações de PJE (processo judicial eletrônico) as intimações são feitas pelo sistema informatizado do Tribunal e com o auxílio do Diário Oficial. O representante da parte (PGE, Advogado, etc) poderá tomar ciência formalmente (basta clicar em um botão específico para isso na tela do computador) ou tacitamente dos atos processuais.


A ciência tácita ocorre quando o representante não toma ciência expressa no prazo indicado pelo magistrado e/ou pela Lei. Nesse caso, o sistema registrará "Decorrido o Prazo do Estado de Pernambuco" ou "Decorrido o Prazo de Marcela Moreno", por exemplo.


A ciência tácita ocorre no instante em que o sistema registra o fim do prazo regular e então um novo prazo começa a contar para apresentação da peça processual (recurso, contrarrazões ao recurso, etc). Portanto, o registro de "recorrido o prazo de FULANO" não significa que fulano perdeu o prazo processual a ele imposto.


JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

JUNTAR significa anexar, colacionar, colar... JUNTADA DE MANDADO é o registro, feito pelo sistema informatizado do Tribunal, de que a ordem de comunicação foi acostada aos autos. O mandado pode ser cumprido positivamente (sucesso no ato de comunicar) ou negativamente (insucesso na comunicação). O prazo para apresentação da defesa é contado da data em que o mandado cumprido positivamente é juntado ao processo. O prazo para a contestação, em regra, é de 15 dias ÚTEIS. Os prazos conferidos ao Estado, todavia, são contados em dobro e a contagem se inicia a partir da comunicação pessoal do procurador. Caso o mandado seja cumprido negativamente, o magistrado expedirá intimação para que o autor informe um novo endereço do réu.



APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO

O registro de que a parte adversa apresentou sua defesa. Em processos com vários réus, o sistema costuma registrar várias entradas de “apresentação de contestação”. Cada réu poderá apresentar apenas uma defesa. A não apresentação da defesa implica, via de regra, em revelia (ou seja, os fatos apresentados pelo autor são presumidos como verdadeiros). Não se aplicam os efeitos da reveria, todavia, contra o Estado.



DECORRIDO PRAZO DE (COMPLEMENTO)

Todos os atos processuais devem ser executados dentro de um determinado prazo. O ente público, portanto, tem um prazo para apresentar contestação. Quando não apresenta, o sistema registra a omissão dos procuradores. Normalmente o texto constante do sistema é algo como "decorrido prazo Estado de Pernambuco em 20.02.2014". Importante observar que a não apresentação de contestação não implica em reconhecimento do erro. Na mesma linha, a não apresentação da réplica não traz prejuízo ao processo, desde que já exista na petição inicial argumentos prévios sobre as defesas indiretas da parte adversa.



JUNTADA DE PETIÇÃO - PETIÇÃO

JUNTAR significa anexar, colacionar, colar... JUNTADA DE MANDADO é o registro, feito pelo sistema informatizado do Tribunal, de que um pedido intermediário foi realizado no processo. São exemplos de pedidos intermediários: o requerimento de juntada de um documento novo, o registro de alteração de endereço da parte, a ratificação de um argumento, etc.


CONCLUSOS SENTENÇA - SENTENÇA

A expressão CONCLUSO significa “aguardando”. Já o termo SENTENÇA significa decisão sobre o mérito. A sentença é o desfecho do processo. O termo “CONCLUSO SENTENÇA” (ou concluso para sentença) significa, portanto, “aguardando a decisão final” ou “aguardando a decisão sobre os pedidos principais”. Contra a sentença cabe um recurso chamado APELAÇÃO, submetendo o processo a novo julgamento, dessa vez pelo Tribunal de Justiça (2ª instância).



REGISTRO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Significa que a sentença foi publicada. Normalmente o conteúdo da decisão é apresentado pelo sistema informatizado do Tribunal. Em alguns casos, todavia, o sistema apenas informa que a decisão já existe e foi publicada (ou seja, anexada ao processo). Para ter acesso ao conteúdo, nesses casos, é necessário aguardar a publicação em Diário Oficial ou ir diretamente ao fórum para consultar o processo. É importante destacar que os prazos processuais para fins de apresentação de recurso ou de cumprimento de diligências não começam a contar da data em que o sistema informação o “registro e publicação de despacho” e sim da data em que o despacho é veiculado em Diário Oficial Eletrônico.


EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPROCEDÊNCIA

Significa que o processo foi julgado e que o magistrado não reconheceu os pedidos formulados na inicial (improcedência). Contra essa decisão, a parte autora poderá opor um recurso chamado de APELAÇÃO no prazo de 15 dias ÚTEIS, a contar da data em que sentença for publicada em Diário Oficial Eletrônico.



EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PROCEDÊNCIA

Significa que o processo foi julgado e que o magistrado reconheceu os pedidos formulados na inicial (procedência). Contra essa decisão, a parte ré poderá opor um recurso chamado de APELAÇÃO no prazo de 15 dias ÚTEIS, a contar da data em que sentença for publicada em Diário Oficial Eletrônico. Quando a parte ré é o Estado, o prazo é contado em dobro (30 dias).



RECEBIMENTO DO RECURSO

Trata-se do registro de que um recurso foi protocolado e recebido pelo magistrado. Normalmente, antes que o sistema informa o “recebimento do recurso”, constará do andamento do processo apenas o registro de uma “juntada de petição”. Uma vez recebido o recurso, o magistrado deverá expedir intimação para que a parte adversa apresente sua defesa contra o recurso. Essa defesa é chamada de “contrarrazões ao recurso”.


AUTOS ENTREGUES EM CARGA AO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Significa que o processo foi entregue ao procurador do Estado para fins de estudo. O prazo para a devolução do processo é, normalmente, de 05 dias. Caso a devolução não seja feita, o procurador será intimado para devolver. Caso não devolva, o magistrado poderá aplicar uma multa.


JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

É o registro do recebimento e juntada das contrarrazões (defesa) ao recurso interposto pela parte perdedora no processo. O próximo passo após a entrega do recurso e das contrarrazões é a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco onde então o processo será novamente distribuído para um dos desembargadores competentes e novamente julgado.



DELIBERADO EM SESSÃO

Houve uma sessão (reunião de magistrados/desembargadores) em data previamente agendada para o julgamento do recurso/ação. Os juízes presentes apresentaram seus votos e houve uma "deliberação" pelo órgão colegiado. Em outras palavras, houve um JULGAMENTO. O conteúdo desse julgamento será publicado em Diário Oficial e o sistema registrada essa publicação.





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