O que diz a Lei sobre o exame de saúde?


A pergunta é interessantíssima, em especial porque o seu autor parte da premissa de que existe lei dispondo sobre o assunto. Isso não é necessariamente verdade. Em Pernambuco, por exemplo, a Lei Estadual que regulamenta os concursos públicos se limita a afirmar em seu art. 9º, XVI que o Edital inaugural consignará a “exigência, quando cabível, de exames médicos específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida pregressa” (o destaque é nosso).


Da leitura do dispositivo podemos concluir, desde logo, que o exame médico não se confunde com o exame de aptidão física. O candidato, ao menos em tese, pode ser considerado apto em um e inapto no outro, por exemplo. Também é possível inferir que a aplicação de exames médicos só pode ocorrer “quando cabível” e que deverá ser “específico para a carreira”. Disso resultam duas importantes perguntas: (a) quando é que o exame é cabível e quando é que não? Quem define isso? De que forma e com base em que parâmetros isso é definido?; e (b) quais os exames específicos para a carreira de defensor público? E para a carreira de delegado de polícia? e para a carreira de perito criminal ou de agente da polícia civil?


A resposta, acredito, passa necessariamente pela análise da Lei de Criação (e modificações posteriores) relacionadas ao cargo/carreira. Essas normas infraconstitucionais costumam ser arroladas no preâmbulo do Edital. Assim, tomemos por exemplo o contido no Edital da Polícia Científica do Estado de Pernambuco (concurso 2016) que faz remissão à Lei nº 6.425/72 (e alterações) e à Lei Complementar Estadual nº 137/2008 (e suas alterações).


A primeira (de 1972 com alterações posteriores) limita-se a afirmar que a “só poderá tomar posse nos cargos referidos nesta lei, quem satisfizer os seguintes requisitos (...) gozar de boa saúde física e psíquica comprovada em inspeção médica”. Nada é dito sobre o que significa ter “boa” ou “má” saúde. Todavia, resta solucionada a primeira dúvida (“quando é que o exame é cabível?”): existe previsão em Lei para a submissão do candidato a uma inspeção médica a fim de averiguar seu estado de saúde. Ao menos para os cargos que compõem o quadro de pessoal da polícia civil e científica é possível afirmar que o exame de saúde é um exame com embasamento legal.


Já a Lei Complementar Estadual nº 137/2008 nada, absolutamente nada, diz sobre os exames de sáude. Portanto, sabe-se que os candidatos ao cargo devem se submeter a inspeção médica, mas inexiste norma regulamentando o que deve ser aferido.


O Edital do Certame (Polícia Científica, em nosso exemplo) assim estabelece sobre o tema: “o exame médico objetiva aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para suportar os exercícios a que será submetido durante o Curso de Formação Inicial Técnico-Profissional e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional” (o destaque é nosso).


E aqui começa o problema, pois ao tempo em que a Lei criadora e regulamentadora do cargo não estabeleceu quais os exames médicos devem ser feitos a fim de aferir a saúde do candidato e, menos ainda, quais são os “exames médicos específicos para a carreira”, o Edital do certame exige que os candidatos aos cargos de perito, médico legista, auxiliar de perito, etc se submetam exatamente aos mesmos exames. Se confrontarmos o Edital da Polícia Científica com o da Polícia Civil, será possível constar ainda que os exames são idênticos àqueles previstos para os cargos de agente e escrivão de polícia, por exemplo.


Diante disso, algumas novas perguntas são inevitáveis: (a) supondo que exista diferença entre as atribuições de um agente de polícia (cargo operacional) e o de um médico legista (cargo técnico), como explicar que, para ambos, seja exigida a mesma acuidade visual?; (b) o gestor público é livre para eleger os critérios que separam os saudáveis dos enfermos de forma discricionária? Quais as razões para eliminar o candidato com “insuficiência renal de qualquer grau (12.5, XI, e)”?; e, a mais importante, (c) por que o Edital anterior para os mesmos cargos (polícia científica/PE/2006) sequer previu a fase correspondente aos exames médicos?


Para piorar, o Edital do concurso (Científica/2016) são separa enfermidade tratáveis das não tratáveis, ignorando portanto a possibilidade de cura. Ao taxar, por exemplo, como enfermo aquele que ostente “qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores (12.5.X3.i) ignora-se a possibilidade de correção através da fisioterapia.


Em síntese, temos que a Lei Estadual é omissa quanto aos exames que podem ser exigidos do candidato e quais as enfermidades que são compatíveis com a carreira. O gestor público, através de Edital, que é norma infralegal, vem apresentando diferentes requisitos a cada edição do concurso público (confronto entre o Edital IPAD/2006 e CEBRASPE/2016), abstendo-se de quaisquer explicações (científicas ou políticas) para o incremento das exigências médicas impostas aos candidatos.


#direitodeconcurso

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