Qual o melhor? ação ordinária com pedido de tutela antecedente ou mandado de segurança com pleito de



Antes de apresentar a resposta, convém observar que o Mandado de Segurança pressupõe o preenchimento de alguns requisitos de admissibilidade, ou seja, a observação de determinadas condições para que o “recurso” seja admitido. Assim, o MS deve enfrentar um ato ocorrido a menos de 120 dias e contra o qual exista prova pré constituída (aquela que não depende de prova posterior).


Além disso, é importante inquirir o que o candidato pretende impugnar: o resultado dos exames de saúde ou as regras do Edital? Se o fundamento da ação estiver relacionados aos preceitos editalícios é bem possível que o prazo de 120 dias já tenha se esgotado. Portanto, é necessário ter cautela na escolha do fundamento da ação e, por conseguinte, na opção pela “ferramenta” mais adequada.


Além disso, o mandado de segurança não comporta prova pericial ou testemunhal, nem mesmo a realização de exames complementares. Para resumir: se o candidato consegue provar, desde logo, através de documentos, o seu bom direito, o MS será uma opção. Em sentido oposto, caso pretenda ser submetido a uma perícia médica, por exemplo, deverá eleger a ação ordinária.


Acredito que tenha ficado claro que a escolha entre ação ordinária e mandado de segurança depende da estratégia processual e da necessidade (ou não) de produzir novas provas. Pois bem. Se o candidato foi eliminado por ser portador de HIV, por exemplo, poderá ingressar com um MS desde que a enfermidade não esteja listada pela Lei ou Edital entre as aquelas tidas como incapacitantes. No caso, a prova será totalmente pré constituída (laudo médico da banca examinadora e laudos médicos particulares confrontados com as regras do Edital e o texto de Lei) e o ato administrativo impugnado será o resultado definitivo dos exames médicos (decurso de tempo inferior a 120 dias); por outro lado, se o candidato pretende comprovar que sua enfermidade não é do tipo incapacitante, deverá ser submetido à perícia médica judicial e deverá ingressar com uma ação ordinária.


E qual é a mais rápida? Minha experiência em Direito de Concurso revela que a celeridade de julgamento de um pedido de tutela antecedente (outrora chamado de antecipação de tutela) e de uma liminar é a mesma. Na prática, o tempo de apreciação do pleito depende mais do magistrado que receber a ação (distribuição por sorteio). Existem magistrados que julgam rápido e superficialmente; outros são céleres e competentes; alguns demoram bastante para decidir… Portanto, há um elemento de sorte no que diz respeito à celeridade e profundidade do julgamento.

#direitodeconcurso

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