Análise do Edital PMPE 2018


Fomos procurados para apresentar um parecer jurídico sobre o Edital PMPE/2018 para o cargo de Praça da Polícia Militar de Pernambuco e verificar o que pode ser objeto de impugnação atual ou futura, pela via administrativa e/ou judicial. Diante disso, observamos o seguinte (em síntese – versão internet):


O concurso será realizado em duas etapas (item 1.1), sendo que a primeira é de competência do IAUPE/CONUPE e a segunda, correspondente ao Curso de Formação, será promovida diretamente pala Secretaria de Defesa Social (SDS). Durante à primeira etapa, algumas atividades foram delegadas ao IRH, a exemplo da perícia para aferição da existência de enfermidade incapacitante, item 1.7.5). O concurso Praça PMPE/2018 tem validade de 02 anos, prorrogáveis por igual período (item 18.19).


O Curso de Formação (segunda etapa do processo seletivo) exigirá dedicação exclusiva. Na prática, isso significa que o candidato deverá pedir licença ou dispensa do vínculo anterior para poder frequentar e assistir as aulas. Para quem já é servidor público do Estado de Pernambuco, existe a possibilidade de pedir a licença indicada no item 1.6. do Edital. Para quem é da iniciativa privada, deverá pedir o afastamento (sem justa causa).


Ao contrário dos outros concursos para o cargo de soldado da polícia militar de Pernambuco, o atual certame para Praça PMPE/2018 fez reserva de vagas para pessoas com deficiência (item 1.7). Todavia, ao que tudo indica, é uma “oferta de faz de contas”, eis que os candidatos deficientes deverão concorrer em situação de igualdade com os demais inscritos não deficientes, inclusive no que diz respeito aos exames de saúde e de aptidão física. Evidente que os candidatos PCD´s não serão aprovado nos exames de saúde justamente por serem deficientes. Aqueles que pretendem concorrer às vagas reservadas deverão impugnar, desde logo, o item 1.7.4. do Edital. Aquele que conseguir ser aprovado na condição de PCD (ainda que por força de determinação judicial) terá de comprovar a sua aptidão para o cargo durante o estágio probatório, nos termos do item 1.7.7. do Edital.


O Edital é omisso quanto ao surgimento de situações incapacitantes durante as fases e etapas do processo seletivo. Assim, aquele que se tornar deficiente em razão de enfermidade adquirida durante o concurso não poderá, em tese, pleitear a retificação de sua inscrição para concorrer como PCD. A recomendação é que, desde logo, seja requerido esclarecimento à banca examinadora sobre a omissão apontada.


Um dos requisitos para ingresso no cargo é a inexistência de antecedentes criminais. O Edital não fala em caducidade. Também não esclarece o que entende por antecedentes, razão pela qual o examinador parece ter autorização para afastar candidatos que estejam respondendo a qualquer espécie de processo penal (ainda que não transitados em julgado). Trata-se de limitação flagrantemente inconstitucional, claro.


A prova objetiva é a primeira fase da primeira etapa do concurso. Após a divulgação do resultado preliminar, o candidato poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 05 dias (veja a tabela de prazos abaixo). O recurso (item 6.4.4 do Edital) poderá versar sobre o acerto/erro da resposta oficial (gabarito) e sobre a contagem dos pontos (confronto entre folha de resposta do candidato e o padrão de respostas). Essa não é melhor técnica recursal, diga-se. O CEBRASPE, por exemplo, tem dividido os recursos em dois momentos: (a) recurso contra o gabarito; e (b) recurso contra a contagem de pontos. Parece ser essa a forma mais correta, pois a mudança de gabarito preliminar impede apresentação de recurso administrativo por parte de quem tinha “acertado” a questão antes da alteração.


O Edital é confuso quanto à forma de comunicação dos interessados sobre o andamento das fases e etapas do certame. O item 6.4.6. afirma que tais atos serão cumulativamente publicados em jornais de grande circulação, na imprensa oficial e no site do IAUPE. Nos concursos anteriores, isso não ocorreu. A recomendação é que os candidatos criem uma rotina de verificação do site da organizadora e participem de grupos em redes sociais (onde normalmente as novidades são informadas imediatamente).


O concurso adotou o sistema de cláusula de barreira (que já foi declarado constitucional pelo STF em diversas oportunidades). A tabela a seguir revela como funcionará o funil do certame:

O exame de saúde, como de costume, revela enorme imprecisão. Não se sabe, por exemplos, os níveis considerados aceitáveis de escoliose (item 7.10. a), o conceito de tatuagem “obscena” (item 7.10.d), ou a relação entre a ejaculação precoce (CID 10.F.52.4) e o cargo pretendido (item 7.10.o). A recomendação é que o candidato interessado no cargo faça, desde logo, uma avaliação médica completa. Para quem já conhece de alguma enfermidade que entende não ser incapacitante, a sugestão é a imediata impugnação do item 7.10 do Edital.


A submissão ao T.A.F. exige o preenchimento, por parte de médico eleito pelo candidato, de formulário específico e constante do anexo ao Edital. Esse requisito já sofreu inúmeras impugnações judiciais (com sucesso), em razão da desproporcionalidade da exigência. A Banca Examinadora deveria se preocupar com o conteúdo do parecer médico, e não com a sua forma. As candidatas que estiverem grávidas no dia do T.A.F. poderão realizar os testes, desde que apresentem atestado médico autorizando o esforço físico. Quem não apresentar, será eliminada. Considerando a duração do curso de formação (aproximadamente 06 meses), é de antecipar que a candidata grávida aprovada no T.A.F. partejará durante as aulas. Essa é uma situação não prevista em Edital e que poderá ser solucionada através da provação do Secretário de Defesa Social (item 18.8 do Edital).


Ainda sobre as candidatas grávidas (item 8.5), convém observar que o exame de saúde exige a realização de Raio-X. Em tal situação, a recomendação é entregar exames alternativos que tenham a mesma finalidade. Caso a Banca Examinadora (IAUPE) não admita a substituição, devidamente justificada/comprovada em razão do estado gravídico, a recomendação é procurar o auxílio do Poder Judiciário (já existem precedentes sobre isso).


Quanto à avaliação psicológica, chama a atenção a previsão de entrevista individual com os candidatos (item 9.4). Uma entrevista de 10 minutos com 2.000 candidatos (considerando as eliminações nas fases anteriores), implicará em 20.000 minutos de entrevista, ou seja, 333 horas ou 42 dias de avaliação psicológica (com jornada de trabalho de 8 horas) para que todos os candidatos sejam ouvidos pelos psicológicos-examinadores. Isso, claro, sem contar as demais atividades (testagens por meio de caderno de avaliação). Já é possível antecipar que a Banca Examinadora contratará muitos psicólogos, realizará a entrevistas em segundos ou não cumprirá com as regras do Edital!


Outro item que deve ser, desde logo, impugnado é o 10.8 do Edital. Segundo esse dispositivo, o candidato que estiver respondendo a processo criminal será eliminado do concurso, ainda que inexista condenação transitada em julgado. Sempre recomendei que o candidato que responde à processo criminal INFORME a existência de tal processo e detalhe a situação atual do mesmo. Todavia, responder a processo é uma garantia constitucional. Sem o processo, não se pode impor uma condenação. Sem o processo, não se pode formular juízo de culpa. Portanto, responder a um processo, por si só e desde que devidamente informado no formulário de investigação social, não pode ser causa de eliminação em concurso público.

A Banca Examinadora impôs uma regra curiosa aos candidatos (item 16.5): o dever de fiscalizar e informar a existência de parentes na condição de fiscais de prova (objetiva, TAF, avaliação psicológica e etc.). Ora, se o IAUPE conhece seus examinadores e os inscritos, cabe-lhe realizar esse confronto. Não se pode exigir do candidato que aponte eventual parentesco, cabendo aos avaliadores a autodeclaração de suspeição.


Os casos omissos e as impugnações devem ser dirigidos diretamente ao Secretário de Defesa Social, nos termos do item 18.8. do Edital. Modelo de impugnação e solicitação de esclarecimentos foi enviado ao autor da consulta original. Da mesma, foi enviado detalhamento sobre a (in)existência de direito e precedentes jurídicos relacionados à IDADE de inscrição no concurso público e ao limite de ALTURA exigido dos candidatos.


O calendário do concurso já foi divulgado e está disponível no site do IAUPE.


#direitodeconcurso

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