Limite de IDADE - CFO/PE/2018


O tema da consulta formulada por e-mail foi a seguinte: "já sou policial militar e quero participar do concurso para CFO/PMPE/2018. Todavia, tenho 34 anos. Posso participar?"


O tema não é novo. No certame anterior, candidatos em idêntica situação tiveram problema para concluir o curso de formação. A LC 108/2008 é clara ao afirmar que a idade limite (teto) serve para o ingresso na carreira militar. Por conseguinte, o critério etário só pode ser aplicado a quem ainda não é militar.


Sobre o tema, cumpre transcrever uma importante decisão que concedeu a tutela de urgência os requerentes:


PROCESSO Nº (oculto)

AUTORES: (ocultos).

RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO

Litisconsorte: IAUPE


(oculto), qualificados na inicial, por advogado habilitado nos autos [RODRIGO ALMENDRA], ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA com efeitos de tutela antecipada, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e a INSTITUTO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, a ilegalidade do afastamento dos autores do Curso de Formação para ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares e de Oficiais Combatentes do ano de 2014.


A inicial veio instruída com documentos.


Da leitura minuciosa dos autos verifica-se que o edital é bem esclarecedor quando pratica exigência de o candidato no momento da inscrição, para o ingresso na carreira de Militar, contar com 28 anos de idade completos. Bem como, as Leis Complementares nº 108/2003 e 256/2013. Todavia, trata-se de exigência para INGRESSO NA CARREIRA. Portanto, por serem os autores soldados da Policia Militar de Pernambuco estaria superada a exigência tendo em vista que já fazem parte do quadro de carreira militar.


(...)


No caso dos autos, no entanto, verifico que tais pressupostos se encontram preenchidos, no tocante ao pedido de concluírem o Curso de Formação, e posterior nomeação e consequente posse, caso venham a ser aprovados. Passo a entender que houve ilegalidade no ato administrativo devendo o mesmo sofrer o controle por parte do Poder Judiciário.


Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a organizadora IAUPE e o ESTADO DE PERNAMBUCO reinsiram os autores e candidatos, (oculto), imediatamente, no Curso de Formação de Oficiais PM/14, desde que também atendam aos demais requisitos específicos, por conhecer que atenderam ao requisito da idade máxima por já fazerem parte do quadro de soldados.


Intime-se e cite-se para responder no prazo de 60 dias, fazendo constar do instrumento citatório as advertências dos arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil.


Publique-se.

Lúcio Grassi de Gouveia

JUIZ DE DIREITO ESTADO DE PERNAMBUCO



No citado processo, após o deferimento da tutela de urgência, o Estado de Pernambuco reconheceu o erro e fez um acordo com os autores. O termos desse acordo também poderá ser usado como prova de eventual ilegalidade contra os candidatos do novo certame.


A sugestão é que o Edital seja impugnado desde logo. Também recomendo que sejam formuladas consultas diretamente na SDS e no PGE/PE, a fim de ratificar posicionalmente outrora firmado. Tudo isso serve para constituir provas que serão úteis em eventual judicialização.



#direitodeconcurso

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