O que pode ser impugnado JUDICIALMENTE - Oficial PMPE 2018



A premissa é que o Judiciário não é a “banca das bancas”, ou seja, o insatisfeito com o resultado do recurso administrativo não terá voz para debates acadêmicos perante juízes ou desembargadores. O fato é que, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, a via judicial não serve para a análise do mérito administrativo das questões de concursos públicos (prova objetiva ou discursiva).



E o que é mérito administrativo?

É tudo que tem relação com o conteúdo da questão em si mesmo, ou seja, a veracidade ou não das assertivas. Não se conseguirá anular uma assertiva pela via coercitiva ainda que seja contrária ao texto de Lei ou à Súmula. Também não se declarará a anulação de questão que siga doutrina minoritária. Enfim, a Banca Examinadora goza de uma blindagem para dizer asneiras em concurso público!



E o que pode ser objeto de impugnação judicial?

Em geral, os temas relacionados à legalidade do ato administrativo, a exemplo de questões alheias ao Edital, alteração de gabaritos (quando não há previsão), erros grosseiros (em geral de ciências exatas), etc.



Se você não tiver certeza se o seu debate é sobre o mérito administrativo ou sobre a legalidade do ato, sugiro que consulte a jurisprudência do Tribunal. Se o seu caso for de "legalidade", vá em frente! Não é incomum ao Judiciário anular questões alheias ao Edital (recentemente ocorreu no concurso do TJPE/2017). Por outro lado, se o debate for sobre o mérito, não crie expectativas.


Bons estudos.

Prof. Rodrigo Almendra.

#direitodeconcurso

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