CFOPE/2018: pareceres da SAD, SDS e do IAUPE (concurso anterior) sobre militares com + 28 anos
Nesse parecer, o assessor jurídico da Diretoria Especial de Apoio Jurídico Administrativo da Polícia Militar de Pernambuco, em resposta ao Comandante Geral, após debate sobre a competência da própria Banca Examinadora para eventuais esclarecimentos sobre o conteúdo e interpretação do Edital, conclui pela inexistência de impedimento na participação de militar com idade superior a 28 anos no certame.
Jurídico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco
Nesse documento, assinado pelo Coronel Aldo Batista, pela Gerente de Apoio Consultivo da SDS e pelo próprio Secretário Executivo de Defesa Social, emitiu-se parecer pela licitude da participação dos militares com idade superior a 28 anos. Pela primeira vez, a SDS reconheceu que esse posicionalmente poderia implicar no surgimento de diversas ações judiciais e, justamente por isso, remeteu o feito à Procuradoria Geral do Estado.
Assinado pelo Gestor Governamental e pela Gerente Geral de Apoio Técnico Jurídico ao Gabinete, essa nota técnica opina pela possibilidade de participação dos militares com idade superior a 28 anos no certame para Oficial da PMPE.
Ata da Comissão Organizadora do Concurso (2014)
O Presidente da Comissão e outros três membros, por unanimidade, aprovaram requerimento formulado por candidato e permitiram a participação de militares com idade superior a 28 anos na data da inscrição.
