PMPE/2018 - Impugnação judicial de questões objetivas


Existe um paradigma no Poder Judiciário sobre a ações que versem sobre a impugnação de questões objetivas: a impossibilidade de se analisar o mérito da questão. Essa é uma pedra intransponível. O fato é que o juiz não é autoridade superior à banca examinadora e não pode rever gabaritos em atendimento a essa ou aquela doutrina.


Ao Judiciário cabe apenas a análise de aspectos Legais, entre os quais destaco:

  • Correção entre o conteúdo da questão e o Edital do Concurso

  • Existe de erro grosseiro (exemplo: 02 + 02 = 33)

  • Falhas na aplicação a prova.

  • Troca de gabaritos quando da correção da prova.


A ação a ser proposta pode ser tanto um MS como uma Ação Ordinária. Se já houver prova constituída e não existir dúvidas sobre a autoridade competente, então o MS é a melhor opção. A jurisprudência do TJPE não é uniforme quanto à anulação de questões, mas existem diversos precedentes favoráveis.


Prof. Rodrigo Almendra

(jusconsultor@gmail.com / 81.3423.6751)

#direitodeconcurso

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