Novo Decreto sobre PCD´s.

O decreto nº 9.508/18 regulamentou a participação das pessoas com deficiência no âmbito da administração pública federal direta e indireta. É válido para os concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e de processos seletivos para a contratação por tempo determinado (Lei nº 8.745/93). Eis um resumo do decreto assinado por DIAS TOFFOLI:

(clique aqui para acessar o texto na íntegra).


Percentual de reserva

5% (regra geral); e de 2% a 5% no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim detalhado:


Sempre que o quantitativo for fracionado (exemplo: 1,42 vagas) deverá ser “arredondado para mais” (exemplo: 2 vagas). Se o concurso for regionalizado, as vagas reservadas deverão ser calculadas pelo total da oferta (se essa regra for mais beneficia aos PCD´s). O cadastro de reserva deverá garantir o percentual mínimo fixado no decreto.


Leitura simples

Para facilitar a compreensão, os editais de concurso público deverão indicar o número total de vagas para PCD´s (discriminadas, no mínimo, por cargo), as principais atribuições dos cargos (para que seja verificado a compatibilidade com a enfermidade); e a sistemática de convocação (ou seja, a ordem de convocação).


Isonomia

Os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com todos os demais candidatos no que diz respeito ao (1) conteúdo das provas; (2) critério de avaliação e de aprovação; (3) horário e local das provas; e (4) nota mínima para aprovação. Deverá ser possibilitado o uso de tecnologias assistivas aos PCD´s (vide anexo do decreto).


As provas físicas e/ou práticas, o curso de formação (se houver) e o estágio probatório deverão ser adaptados conforme a enfermidade do candidato com deficiência. Caberá ao Edital do concurso detalhar os critérios de aferição.



A perícia administrativa

A perícia deverá ser realizada por uma equipe multiprofissional, devendo ser composta por médicos e por servidores da carreira para qual o candidato concorre. Ao final da inspeção, deverá ser emitido um parecer que terá por fundamento: (a) as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo; (b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar; (c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; e (d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual.

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