O que pode ser impugnado JUDICIALMENTE em provas objetivas?
O conteúdo do Mandado de Segurança e da Ação Ordinária não pode ter relação com o mérito administrativo. O texto explica qual o conteúdo pod
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Entenda o Decreto sobre Pessoas com Deficiência Física
O Decreto nº 9.508/18 regulamentou a participação das pessoas com deficiência no âmbito da administração pública federal direta e indireta. A norma vale para os concursos públicos para o provimento de cargos efetivos, de empregos públicos e até de processos seletivos para a contratação por tempo determinado (Lei nº 8.745/93). Eis um resumo do decreto: (clique aqui para acessar o texto na íntegra). Percentual de reserva 5% (regra geral); e de 2% a 5% no caso de empresas públic
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Concurso Polícia Militar - Impugnação judicial de questões objetivas
Existe um paradigma no Poder Judiciário sobre a ações que versem sobre a impugnação de questões objetivas: a impossibilidade de se analisar o mérito da questão. Essa é uma pedra intransponível. O fato é que o juiz não é autoridade superior à banca examinadora e não pode rever gabaritos em atendimento a essa ou aquela doutrina. Ao Judiciário cabe apenas a análise de aspectos Legais, entre os quais destaco: Correção entre o conteúdo da questão e o Edital do Concurso Existe de e
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CFO - PE: pareceres da SAD, SDS e do IAUPE (concurso anterior) sobre militares com + 28 anos
LINK: Jurídico PMPE Nesse parecer, o assessor jurídico da Diretoria Especial de Apoio Jurídico Administrativo da Polícia Militar de Pernambuco, em resposta ao Comandante Geral, após debate sobre a competência da própria Banca Examinadora para eventuais esclarecimentos sobre o conteúdo e interpretação do Edital, conclui pela inexistência de impedimento na participação de militar com idade superior a 28 anos no certame. LINK: Jurídico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuc
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Modelo de Recurso Administrativo - Polícia Militar
Qual o prazo, o limite de linhas e o conteúdo de um bom recurso administrativo. O texto é específico para o concurso de soldado da Polícia M
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Curso de Formação de Oficiais (CFP) – Como impugnar administrativamente questões objetivas?
Esse é o único momento em que será possível debater aspectos de mérito, ou seja, eventuais acertos ou erros da Banca Examinadora quanto ao conteúdo da resposta apresentada. Apenas por via do recurso administrativo, por exemplo, o candidato poderá argumentar que a desistência voluntária é causa de atipicidade formal mediata (doutrina minoritária e moderna) e não de extinção da punibilidade (doutrina majoritária antiga). Por esse motivo, o recorrente precisa se esmerar na funda
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Concurso Militar - Teste de Aptidão Física
O concurso foi estruturado em diversas fases, todas com previsão em Lei: exame intelectual, avaliação psicológica, exame de saúde, avaliação física e investigação social. O candidato reprovado na fase correspondentes aos exames físicos (T.A.F.) poderá apresentar recurso administrativo impugnando o resultado preliminar. Nesse recurso, o candidato deverá tomar alguns cuidados, entre os quais destaco: NÃO OFENDER A BANCA EXAMINADORA OU OS AVALIADORES; NÃO JUSTIFICAR A ELIMINAÇÃO
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Entenda os termos do THEMIS e do PJE para saber mais sobre o seu processo
Fiz esse roteiro para facilitar a compreensão dos principais termos jurídicos do THEMIS (sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça de Pernambuco). DISTRIBUÍDO Toda ação contém um pedido. Esse pedido é feito pelo autor (ou demandante ou impetrante) ao juiz. Como existem muitos juízes é preciso “sortear” qual dos juízes se tornará o competente para apreciar os pedidos formulados pelo autor. Quando sistema informa que o processo foi DISTRIBUÍDO é porque já é po
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